Versão: setembro/2025
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL (“ABRINTEL” ou simplesmente “Controlador”) está comprometida em proteger e respeitar a coleta e o uso de dados pessoais de seus associados e usuários (“MEMBRO PARTICIPANTE” ou “TITULAR”) de nosso site e plataformas digitais, inclusive Google Forms e aplicativos de mensagens (como WhatsApp e Telegram).
O presente Termo de Privacidade e Proteção de Dados (“Termo”) estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo TITULAR ou coletados por outros meios, que possibilitem sua identificação (“Dados Pessoais”). Esses dados poderão ser coletados, processados ou armazenados pela ABRINTEL no âmbito do Programa Torre + Segura, observando-se as melhores práticas de privacidade e segurança da informação.
Ao concordar com este Termo, o TITULAR declara-se automaticamente ciente e consente com o tratamento de seus dados pessoais, de acordo com todos os termos da Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível em:
https://torremaissegura.com.br/politica-de-privacidade/
1. Dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais de minha titularidade:
- Nome completo, inclusive nome social;
- Data de nascimento;
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número do CPF;
- Número e imagem da CNH;
- Fotografia 3×4;
- Estado civil;
- Idade;
- Endereço completo;
- Número de telefone, WhatsApp e e-mail;
- Imagens obtidas em fotos ou vídeos em quaisquer eventos do Programa Torre + Segura;
- Outros dados que possam ser requeridos pela ABRINTEL, conforme artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.
2. Das Finalidades
O TITULAR autoriza que a ABRINTEL utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste Termo para fins de:
- Comunicação e implantação das atividades do Programa Torre + Segura;
- Operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados;
- Participação em campanhas, eventos e atividades do Programa Torre + Segura (como palestrante, patrocinador, expositor ou participante);
- Cadastro e controle de acesso a eventos (inclusive com leitura de QR Code);
- Identificação virtual em eventos online;
- Produção e uso de fotos, áudios e vídeos em eventos, para fins promocionais, conforme a LGPD;
- Criação de cadastros, campanhas e pesquisas relativas ao Programa Torre + Segura;
- Base de dados de associados e profissionais;
- Envio de comunicações e mailings de interesse da ABRINTEL.
3. Da Confidencialidade dos Dados Pessoais
Todos os Dados Pessoais disponibilizados pelo TITULAR à ABRINTEL deverão ser utilizados apenas para as finalidades mencionadas no item anterior. A ABRINTEL compromete-se a:
- Manter estrita confidencialidade e sigilo absoluto sobre as informações;
- Não revelar as informações a terceiros, salvo Afiliadas, colaboradores e representantes legais envolvidos nas atividades do Programa;
- Não fazer uso indevido das informações;
- Não copiar, arquivar, desmontar ou inverter qualquer dado confidencial.
4. Do Compartilhamento de Dados
A ABRINTEL poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento, sempre respeitando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização previstos na LGPD.
5. Da Proteção dos Dados Pessoais
A ABRINTEL adotará medidas de segurança adequadas para evitar que os Dados Pessoais sejam acidentalmente perdidos, usados ou acessados de forma não autorizada, alterados ou divulgados.
6. Dos Direitos do TITULAR
O TITULAR tem ciência dos seguintes direitos garantidos pela LGPD:
- Acesso aos Dados Pessoais: pode solicitar informações sobre os dados que possuímos e verificar sua legalidade;
- Correção de Dados: pode solicitar correção ou atualização de seus dados a qualquer tempo;
- Restrição de Processamento: pode solicitar a suspensão do tratamento, exceto em casos de obrigações legais;
- Revogação do Consentimento: pode revogar seu consentimento a qualquer momento, por e-mail ou carta, conforme o art. 8º, §5º da LGPD.
7. Do Uso de Cookies
O website do Programa Torre + Segura utiliza cookies para personalizar a experiência online. O TITULAR pode aceitar ou recusar os cookies — no entanto, ao recusá-los, algumas funcionalidades do site podem ser limitadas. A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente, mas suas configurações podem ser ajustadas.
8. Do Encarregado pelo Tratamento de Dados
O TITULAR poderá entrar em contato com o Canal de Comunicação (Contato) disponível em:
https://torremaissegura.com.br/politica-de-privacidade/
Para:
- Esclarecimento de dúvidas sobre esta Política;
- Reclamações sobre possível violação de uso dos Dados Pessoais;
- Solicitação de acesso, correção ou exclusão de dados;
- Exercício dos direitos previstos no item 6.
9. Do Tempo de Permanência dos Dados
A ABRINTEL poderá tratar e armazenar os Dados Pessoais enquanto perdurar o vínculo do TITULAR com o Programa Torre + Segura. Após o encerramento do vínculo, o consentimento será automaticamente revogado e os dados deixarão de ser tratados.
10. Da Tolerância e Renúncia
A eventual omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o cumprimento das condições deste Termo não constituirá novação ou renúncia de direitos, podendo ser exigidos a qualquer tempo.
11. Da Alteração do Termo
Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo mediante aditamento por escrito, devidamente assinado pelas partes.
12. Do Foro
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Mais informações: https://torremaissegura.com.br/politica-de-privacidade/